Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito…

Question

Segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De acordo com essa norma, é correto afirmar que

Accepted Answer

o Estado responderá pela lesão causada por servidor público que agira no exercício de sua função oficial.

Answer

se o dano foi causado pelo agente público fora do exercício de sua função, o Estado igualmente responderá por ele.

Answer

o servidor público causador do ato ilícito passível de reparação responde objetivamente por sua conduta lesiva.

Answer

o direito de regresso do Estado é assegurado contra o responsável pela lesão nos casos unicamente de ato ilícito doloso.

Answer

as pessoas de direito privado não respondem objetivamente por eventuais danos enquanto prestam serviços públicos.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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