Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q400407
Compete privativamente a União legislar sobre Direito
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Gabarito: Alternativa B.
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No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar: