Julgue o item a seguir, relativo aos bens sujeitos a sequestro segundo a legislação castrense.
A restituição de coisas apreendidas somente pode ser ordenada pelo juiz, mediante termo nos autos, e desde que não interesse mais ao processo.
Gabarito: ERRADO.
Acerca das disposições previstas no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
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Julgue o item que se segue , a respeito da justiça militar. O Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que…
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Julgue o item a seguir, acerca do Código de Processo Penal Militar. O Código de Processo Penal Militar não se aplica a civis, mesmo que envolvidos em…
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Acerca dos fundamentos de direito penal militar e de direito processual penal militar, julgue o item. Conceitua-se direito substantivo como o…
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QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:
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