Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, independentemente das capacidades de cada um.

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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