Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a
controle jurisdicional.
Gabarito: CERTO.
A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos administrativos. Portanto, ato administrativo é toda manifestação unilateral de…
COPESE - UFT · UFT · 2026
O ato unilateral e vinculado, por meio do qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à…
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No direito administrativo, o silêncio administrativo não regulado por lei, em regra,
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No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever os próprios atos. A respeito da anulação, da revogação e da convalidação de…
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O Prefeito Municipal edita um decreto estabelecendo que todas as licitações para aquisição de material de consumo no município devem priorizar,…
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