Questão de Legislação FederalLei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530251
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional
que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de
quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definido
como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Quando houver repercussão interestadual ou internacional
que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de
Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da
responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados
na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de
quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de
computadores que difundam conteúdo misógino, definido
como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.