Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão…

Question

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, mediante concessão ou permissão, regulamentados no artigo 175 da Constituição Federal e na Lei n.º 8.987/1995. A respeito da concessão e da permissão podemos considerar que

Accepted Answer

o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

Answer

o poder concedente poderá intervir, por meio de lei federal, na concessão, com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Answer

a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica, cuja iniciativa é da Presidência do órgão legislativo vinculado ao poder concedente.

Answer

a reversão consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da devida indenização.

Answer

incumbe ao concessionário do serviço público regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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