O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule,…

Question

O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule, fiscalize e controle a atividade de saneamento básico municipal prestado na localidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

a transferência de atribuições pode ser feita e será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP, mesmo quando não lhe for delegada a prestação de serviços.

Answer

o ato de delegação será inválido, pois se trata de competência cujo exercício não pode ser conferido a outro ente federativo.

Answer

o ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico, com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.

Answer

o ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP, mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência reguladora.

Answer

a delegação de competência poderá ser realizada, desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.

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