Sobrevém lei processual penal que altera o procedimento de oitiva de testemunhas. Em um processo já em curso,…

Question

Sobrevém lei processual penal que altera o procedimento de oitiva de testemunhas. Em um processo já em curso, surge controvérsia sobre como aplicar a nova norma aos atos ainda não praticados e àqueles já validamente realizados. Considerando o regime de aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A lei processual penal aplica-se desde logo aos processos em curso, sem prejuízo da validade dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior, que não precisam ser refeitos.

Answer

A nova lei processual deve retroagir integralmente, impondo a renovação de todos os atos já praticados sob a lei anterior.

Answer

A nova lei processual só se aplicará aos processos iniciados após a sua vigência, não alcançando os feitos em andamento.

Answer

A aplicação da nova lei processual depende de manifestação de concordância de ambas as partes, sob pena de nulidade.

Answer

A nova lei processual penal nunca se aplica a processos em curso, devendo aguardar o trânsito em julgado dos feitos pendentes.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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