Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- TRE-PE
- Ano:
- 2004
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q10782
A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que
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Gabarito: Alternativa C.
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