Assinale a alternativa correta a respeito dos atributos dos atos administrativos.

Question

Accepted Answer

Uma consequência da presunção de legitimidade e veracidade do ato é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

Answer

A presunção de legitimidade não prescinde de norma legal expressa que garanta ao ato esse atributo específico.

Answer

Interdições de atividades ilegais, embargos e demolições de obras clandestinas e outros atos que restringem direitos fundamentais não podem ser executados diretamente pela Administração, necessitando de intervenção judicial.

Answer

A exequibilidade ou operatividade é a possibilidade presente no ato de ser posto imediatamente em execução, ainda que não realizados todos os requisitos para a sua perfeição.

Answer

Se arguidos vícios ou defeitos que desafiem a sua validade, ficará obstada a execução ou a operatividade do ato.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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