Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1826508
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.
O recurso cabível para a recusa da proposta de acordo de não persecução penal é o recurso em sentido estrito.
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Gabarito: CERTO.