Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583065
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
A competência municipal para suplementar a legislação
federal e estadual autoriza os municípios a editarem normas
mais rigorosas que a legislação federal em matérias
ambientais e de consumo, independentemente da
demonstração de interesse local predominante, bastando a
justificativa de melhor proteção aos direitos fundamentais
dos munícipes.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.