Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo…

Question

Conforme o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos bens públicos, do processo administrativo disciplinar e do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

Na via do mandado de segurança, não é possível valorar a congruência entre a conduta apurada e a capitulação da pena de demissão aplicada no processo administrativo disciplinar.

Answer

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Answer

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo revela dano presumido à coletividade, dispensada prova de prejuízo em concreto.

Answer

A Lei n° 8.112/1990 pode ser aplicada de
modo supletivo aos procedimentos
administrativos disciplinares estaduais, nas
hipóteses em que existam lacunas nas leis
locais que regem os servidores públicos.

Answer

É legítima a cobrança da taxa de
localização, fiscalização e funcionamento
quando notório o exercício do poder de
polícia pelo aparato administrativo do ente
municipal, sendo dispensável a
comprovação do exercício efetivo de
fiscalização.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento