Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ABIN
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q874001
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi
desfavorável, publicada no dia 1.º/2/2017, João decidiu
interpor recurso administrativo. Tendo tomado ciência do ato
negativo, após busca exaustiva, João verificou que não havia
disposição legal específica para a apresentação do recurso e
protocolou-o no dia 2/3/2017, com o intuito de esclarecer os
pontos controversos da decisão. Assertiva: Nessa situação, o
lapso temporal descrito caracteriza o recurso como tempestivo,
razão por que ele deverá ser conhecido.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.