A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração…

Question

A Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais), tem um capítulo denominado “Da Infração Administrativa”, a qual dispõe a(o) seguinte definição (conceito) legal: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Acerca da infração ambiental citada na lei referida, marque a alternativa correta.

Accepted Answer

Dentre outras, são sanções restritivas de direito aplicáveis em caso de infração administrativa, observando-se a norma prevista na Lei de Crimes Ambientais: a suspensão de registro, licença ou autorização; o cancelamento de registro, licença ou autorização; e a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Answer

São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha e qualquer pessoa para efeito do exercício do seu poder de polícia.

Answer

As infrações ambientais são apuradas em processo penal próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições da Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei de Crimes Ambientais).

Answer

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de trinta dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

Answer

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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