Se proposta ação penal após o advento da Lei n o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida,…

Question

Se proposta ação penal após o advento da Lei n o 12.015/09 em caso de estupro com violência presumida, praticado em data anterior à vigência do novo diploma, sem abuso do pátrio poder e por pessoa não investida na qualidade de padrasto, tutor ou curador, a ação penal é

Accepted Answer

privada, em regra.

Answer

pública incondicionada, por força de expressa previsão da legislação vigente à época.

Answer

pública incondicionada, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

Answer

pública incondicionada, ante a nova redação do art. 225, parágrafo único, do Código Penal, de caráter retroativo.

Answer

pública condicionada, independentemente das condições econômicas da vítima ou de seus pais.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Dignidade Sexual

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