Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas > Apuração de Ato Infracional Atribuído…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-PI
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1870520
A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.
I À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional
poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto
medidas socioeducativas.
II O ato infracional praticado por menor de idade é considerado
infração penal, porém o menor não é processado
criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica
da Constituição Federal de 1988.
III As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois
sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade
do infrator.
Assinale a opção correta.