Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente > Medidas Socioeducativas > Apuração de Ato Infracional Atribuído…
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1255803
As medidas socioeducativas encontram-se no
artigo 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de 1990, denominada Estatuto da Criança e do
Adolescente, e são aplicáveis aos menores que incidirem
na prática de atos infracionais. São medidas aplicáveis aos menores quando verificada
a prática de ato infracional, exceto: