Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A anistia, por extinguir todos os efeitos penais da condenação, afasta inclusive a obrigação de reparar o dano causado pelo crime militar.

CFP · PMAL · 2026

A abolitio criminis retroativa afasta a condenação e, consequentemente, todos os efeitos do art. 109 do CPM.

CFP · PMAL · 2026

O condenado por crime militar pode requerer a restituição de bem apreendido como instrumento do crime caso demonstre que a coisa não é ilícita por si…

CFP · PMAL · 2026

A perda dos instrumentos do crime em favor da Fazenda Pública, prevista no art. 109, II, do CPM, constitui forma de confisco penal que exige…

CFP · PMAL · 2026

O art. 109 do CPM aplica-se tanto às condenações por crimes militares em tempo de paz quanto às condenações por crimes militares em tempo de guerra.