Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue: A substituicao da expressao "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica" no CPM nao altera a natureza juridica do efeito previsto no art. 109, II.

CFP · PMAL · 2026

A condenação criminal militar por crime de estelionato gera a obrigação de reparar o dano, podendo a vítima habilitar seu crédito na fase de execução…

CFP · PMAL · 2026

O depósito bancário realizado com dinheiro proveniente de peculato militar é produto direto do crime, e não proveito.

CFP · PMAL · 2026

A condenação por contravenção penal militar, se prevista no CPM, não gera os efeitos extrapenais genéricos do art. 109.

CFP · PMAL · 2026

A sentença penal militar condenatória transitada em julgado gera presunção relativa da obrigação de reparar o dano, podendo ser afastada por prova em…