Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O condenado por crime militar pode requerer a restituição de bem apreendido como instrumento do crime caso demonstre que a coisa não é ilícita por si…

CFP · PMAL · 2026

A perda dos instrumentos do crime em favor da Fazenda Pública, prevista no art. 109, II, do CPM, constitui forma de confisco penal que exige…

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O art. 109 do CPM aplica-se tanto às condenações por crimes militares em tempo de paz quanto às condenações por crimes militares em tempo de guerra.

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Julgue: A substituicao da expressao "Fazenda Nacional" por "Fazenda Publica" no CPM nao altera a natureza juridica do efeito previsto no art. 109, II.

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A condenação criminal militar por crime de estelionato gera a obrigação de reparar o dano, podendo a vítima habilitar seu crédito na fase de execução…