Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de…

Question

Viriato, assistido da Defensoria Pública, foi condenado definitivamente à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, convertida em restritiva de direitos, e multa, pela prática do crime de receptação. A pena restritiva de direitos foi cumprida, mas o pagamento da multa está pendente.
Diante dessa situação, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Alegada a hipossuficiência de Viriato, o inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade.

Answer

Não se admite a cobrança da multa mediante desconto no vencimento ou salário de Viriato.

Answer

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos.

Answer

O Juízo da execução penal não detém competência para a cobrança da multa.

Answer

Considerada dívida de valor, a multa poderá ser cobrada dos herdeiros, caso Viriato morra.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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