Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Julgue: Pelo princípio da legalidade, a pena aplicada ao crime militar deve estar previamente cominada em lei, sendo vedado ao juiz militar criar…

CFP · PMAL · 2026

No que se refere à Lei 14.688/2023, julgue o item: Entre as alterações promovidas pela Lei 14.688/2023, está a reformulação do conceito de "superior"…

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Julgue o item: A extraterritorialidade do CPM é uma das características que diferencia o Direito Penal Militar do Direito Penal comum, dada a…

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A rixa entre militares em quartel, por ter definição idêntica à rixa do Código Penal comum, não se enquadra no art. 9º, inciso I, do CPM.

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A comissão de natureza militar mencionada na alínea "c" refere-se exclusivamente a missões no exterior determinadas pelo Ministério da Defesa.