Questão de Direito Penal MilitarCrime Militar: Conceito e Classificação

A Lei 13.491/2017 é norma de natureza processual, aplicando-se imediatamente a todos os fatos anteriores à sua vigência.

CFP · 2026

A tentativa de homicídio doloso praticada por PM contra civil em serviço é julgada pelo Tribunal do Júri, conforme §1º do art. 9º do CPM.

CFP · 2026

A conduta que configura apenas transgressão disciplinar não pode ser objeto de IPM, devendo ser apurada exclusivamente na esfera administrativa.

CFP · PMAL · 2026

A combinação de leis (lex tertia) é permitida nos crimes militares por extensão para garantir o princípio da individualização da pena.

CFP · PMAL · 2026

Analise o caso hipotético a seguir. Uma equipe de policiais militares que se encontrava de serviço em um domingo, sem que existam fundados indícios…