Sobre a competência para arbitrar fiança, à luz dos arts. 322 e 332 do CPP, assinale a opção correta.

Question

Accepted Answer

Nas infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, a fiança pode ser concedida pela autoridade policial; nos demais casos, será requerida ao juiz, que decidirá em 48 horas.

Answer

A autoridade policial pode conceder fiança em qualquer infração, independentemente da pena máxima cominada, desde que presente a materialidade.

Answer

Somente o juiz pode arbitrar fiança, sendo a autoridade policial sempre incompetente, ainda que se trate de contravenção penal.

Answer

Estando o réu preso, a fiança só pode ser requerida após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

A autoridade policial pode arbitrar fiança em qualquer crime, cabendo ao juiz apenas homologá-la no prazo de 24 horas.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento