A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim…

Question

A respeito dos procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Answer

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União Federal, por qualquer meio legítimo, podendo o pedido conter a identificação do requerente ou seu anonimato, e a especificação da informação requerida.

Answer

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso para fins de preservação das partes interessadas.

Answer

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 20 (vinte) anos.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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