Questão de Direito Processual PenalQuestões e Processos Incidentes

Banca:: CFP
Órgão:: Banca própria
Ano:: 2026
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: CFP-DPP-2026

Sobre as hipoteses em que NAO se admite a restituicao de coisas apreendidas no processo penal, analise as assertivas. I. Nao serao restituidas as coisas enquanto interessarem ao processo. II. Nao serao restituidas as coisas que constituam corpo de delito enquanto uteis a instrucao criminal. III. Nao serao restituidos os instrumentos do crime que consistam em coisas cujo fabrico, alienacao, uso, porte ou detencao constitua fato ilicito. Quais estao corretas?

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Gabarito: Alternativa E.

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