Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-ES
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2113499
Texto associado
Em relação aos poderes e aos princípios da administração
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue o seguinte item.
pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços
públicos, julgue o seguinte item.
A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no
Código Tributário Nacional está restrita à administração
tributária.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.