Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaOrigem da Lei Maria da Penha

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de…

CESPE / CEBRASPE · TJ-BA · 2019

Não constitui forma de violência contra a mulher, tipificada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha):

FUNDEP (Gestão de Concursos) · Prefeitura de Cordisburgo - MG · 2024

Cláudia é cuidadora social da Prefeitura Municipal de Miracema e uma de suas atribuições é realizar acolhimento de mulheres vítimas de violência…

Instituto Consulplan · Prefeitura de Miracema - RJ · 2024

A Lei Maria da Penha estipula que as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas em base de dados, a fim de…

FUNDATEC · Prefeitura de Restinga Sêca - RS · 2022