O magistrado, ao analisar petição apresentada por advogado que nomeou erroneamente "agravo" um recurso que,…

Question

O magistrado, ao analisar petição apresentada por advogado que nomeou erroneamente "agravo" um recurso que, pela natureza da decisão impugnada, deveria ser apelação, deparou-se com discussão sobre o princípio da fungibilidade recursal. Considerando a disciplina do art. 579 do CPP e o entendimento dominante, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, podendo o juiz mandar processá-lo de acordo com o rito do cabível, desde que inexista erro grosseiro e seja respeitado o prazo do recurso adequado.

Answer

A fungibilidade é vedada no processo penal, de modo que o recurso interposto sob denominação equivocada deve ser automaticamente rejeitado por inadequação da via eleita.

Answer

A fungibilidade somente se aplica entre recursos da competência do mesmo tribunal, sendo irrelevante a existência de erro grosseiro ou de má-fé do recorrente.

Answer

O reconhecimento da fungibilidade exige expressa previsão legal para cada par de recursos intercambiáveis, não bastando a ausência de má-fé do recorrente.

Answer

A fungibilidade é incompatível com o sistema recursal penal porque a interposição de recurso errado caracteriza, por si só, preclusão consumativa insuperável.

Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal

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