Questão de Direito Processual PenalRecursos, Habeas Corpus e Revisão Criminal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Ipojuca - PE
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q17617
Acerca das nulidades e dos recursos do processo penal, julgue o item que se segue.
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.
A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso pelo outro em face da adoção do princípio da fungibilidade recursal, que tem aplicação irrestrita no processo penal brasileiro.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.