Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-SE
- Ano:
- 2014
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q402861
Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária tem competência para aplicar aos casos já sentenciados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.
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Gabarito: ERRADO.