Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624740
Texto associado
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão
no domicílio de um servidor público municipal investigado por
supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram
no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos
agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a
qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela
desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado
mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos
agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do
interior da casa e da família do investigado, com comentários em
que atribuía culpa ao suspeito.
no domicílio de um servidor público municipal investigado por
supostos desvios de recursos públicos, policiais civis ingressaram
no imóvel às 4 h 30 min da manhã. Durante a diligência, um dos
agentes, sem se identificar, constrangeu a filha do investigado, a
qual era menor de idade, a exibir o aparelho celular dela
desbloqueado, sob ameaça de prisão, sem ter apresentado
mandado judicial para esse fim. Após a diligência, um dos
agentes divulgou, em redes sociais na Internet, vídeos e fotos do
interior da casa e da família do investigado, com comentários em
que atribuía culpa ao suspeito.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade.
A conduta do agente de ter submetido a filha do investigado,
nas circunstâncias narradas, à exibição forçada de dados
privados do aparelho celular configura obtenção
manifestamente ilícita de prova e enseja a responsabilização
do agente por abuso de autoridade.