O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou…

Question

O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

Accepted Answer

inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.

Answer

constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.

Answer

inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.

Answer

constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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