A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A Constituição Federal previu o cabimento da intervenção federal para prover a execução de decisão judicial, não sendo o trânsito em julgado da decisão judiciária pressuposto para essa hipótese de intervenção.

Answer

As hipóteses de intervenção federal elencadas no art. 34 da Constituição Federal são meramente exemplificativas e admitem interpretação extensiva, bastando a comprovação de respeito aos princípios fundamentais.

Answer

A Constituição Federal previu o uso da intervenção federal para repelir invasão estrangeira, o que depende da comprovação de que houve conivência do Estado-membro.

Answer

Legitima-se a intervenção federal em caso de mera ameaça de perturbação da ordem pública.

Answer

O Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional e o Presidente do Supremo Tribunal Federal são os únicos competentes para decretar a intervenção federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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