No tocante ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É vedada a edição de medidas provisórias
sobre matéria relativa a Direito Penal (art.
62, §1º, I, alínea b, CF). Nada obstante, o
STF firmou jurisprudência no sentido de que
as medidas provisórias podem ser utilizadas
na esfera penal, desde que benéficas ao
agente.

Answer

O fundamento político do princípio da reserva legal revela a aceitação pelo povo, representado pelo Congresso Nacional, da opção legislativa no âmbito criminal.

Answer

Com a evolução da sociedade e a
modificação dos seus valores, determinados
comportamentos, inicialmente típicos, podem
deixar de interessar ao Direito Penal. Nesse
caso, pode-se afirmar que ocorreu a
chamada desmaterialização (liquefação) de
bens jurídicos no Direito Penal.

Answer

O princípio da fragmentariedade se projeta
no plano concreto, isto é, em sua atuação
prática, o Direito Penal somente se legitima
quando os demais meios disponíveis já
tiverem sido empregados, sem sucesso,
para proteção do bem jurídico.

Answer

A primeira manifestação do princípio da personalidade da pena no Brasil ocorreu já no período republicano, com o advento do Código Penal de 1890.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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