Gabarito: Alternativa B.
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Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos…
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Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:
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Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:
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