Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Sistema Penitenciário Federal

O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. No que se…

SEGPLAN-GO · SEAP-GO · 2015

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando…

FUNRIO · DEPEN · 2009

Os decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá requisito outro…

FCC · DPE-MA · 2015

Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:

FEPESE · Prefeitura de Chapecó - SC · 2022

Estatui a Lei de Execução Penal que as recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a…