O Ministério Público recusa-se, de forma fundamentada, a propor acordo de não persecução penal a investigado…

Question

O Ministério Público recusa-se, de forma fundamentada, a propor acordo de não persecução penal a investigado que entende preencher os requisitos legais. Inconformado, o investigado, por meio de sua defesa, pretende questionar a recusa. Sobre o controle dessa recusa, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Diante da recusa do Ministério Público em propor o ANPP, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, §14, do CPP, a quem cabe a revisão da negativa.

Answer

A recusa do Ministério Público é insindicável, não cabendo qualquer forma de revisão administrativa ou judicial, por se tratar de ato discricionário absoluto.

Answer

O juiz poderá, de ofício, oferecer o acordo de não persecução penal em substituição ao Ministério Público, suprindo a recusa.

Answer

A recusa somente pode ser revista por meio de habeas corpus dirigido diretamente ao Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para tanto.

Answer

A recusa do Ministério Público transfere automaticamente ao querelante a iniciativa de propor o acordo.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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