Órgão fracionário (turma) de tribunal de justiça, ao julgar apelação cível, pretende afastar a aplicação de…

Question

Órgão fracionário (turma) de tribunal de justiça, ao julgar apelação cível, pretende afastar a aplicação de determinada lei estadual ao caso concreto por reputá-la incompatível com a Constituição Federal de 1988. A questão constitucional ainda não foi apreciada pelo plenário do tribunal nem pelo Supremo Tribunal Federal.
Acerca do controle difuso de constitucionalidade e da cláusula de reserva de plenário, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que declara a inconstitucionalidade de norma sem submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial do tribunal.

Answer

O órgão fracionário pode declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, desde que o faça por maioria simples de seus membros e fundamente adequadamente a decisão.

Answer

A cláusula de reserva de plenário aplica-se inclusive quando já houver pronunciamento do plenário do STF sobre a inconstitucionalidade da norma, dada a independência dos tribunais.

Answer

No controle difuso, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz, desde logo e automaticamente, eficácia erga omnes e efeito vinculante.

Answer

A cláusula de reserva de plenário incide também sobre a interpretação conforme a Constituição que não reduza o texto da norma, ainda que não haja declaração de inconstitucionalidade.

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