Questão de Direito TributárioLançamento Tributário
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Telebras
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-146080-116
Em relação à obrigação tributária, julgue o item a seguir, com base no Código Tributário Nacional.
A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
A revogação posterior de lei que tenha servido de fundamento para o lançamento tributário não compromete a validade deste último.
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Gabarito: CERTO.