Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente > Conselho Tutelar

 O Conselho Tutelar, instituído pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECRIAD - Lei nº 8.069/1990), é um
órgão central no Sistema de Garantia de Direitos.
Trata-se de um órgão permanente, autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Sua autonomia funcional significa que ele não é
subordinado ao Poder Judiciário, ao Ministério Público ou
ao Poder Executivo Municipal (Prefeitura), embora seja
vinculado administrativamente a este último (para fins de
orçamento, espaço, etc.). Assim, analise as afirmativas a
seguir:

I.O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, o que
significa que ele não julga, não sentencia e não aplica
medidas socioeducativas, sendo esta última uma
atribuição exclusiva da autoridade judiciária. II.Entre as atribuições do Conselho Tutelar (Art. 136)
está a de atender crianças e adolescentes em situação
de violação de direitos e aplicar as medidas de proteção
cabíveis (previstas no Art. 101, I a VII), como a
requisição de serviços públicos de saúde ou educação. III.Por ser um órgão autônomo, o Conselho Tutelar não
precisa prestar contas de suas ações ao Ministério
Público ou ao Juiz da Infância e Juventude, agindo com
total independência fiscalizatória.

Está correto o que se afirma em: