Ana, servidora pública concursada, descobriu que dados sigilosos sobre sua vida pessoal e seu histórico…

Question

Ana, servidora pública concursada, descobriu que dados sigilosos sobre sua vida pessoal e seu histórico médico foram divulgados por colega de trabalho em grupo de mensagens da repartição, sem qualquer autorização. Ana pretende invocar a proteção constitucional à sua privacidade. Considerando o direito à privacidade e à intimidade previstos no art. 5º, X, da CF/88, e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Answer

A intimidade e a vida privada apenas merecem proteção quando se trata de pessoas notórias ou autoridades públicas.

Answer

A proteção constitucional à privacidade não se aplica aos servidores públicos no exercício de suas funções, dada a publicidade administrativa.

Answer

A divulgação de dados pessoais somente acarreta responsabilização quando comprovado dolo direto do agente violador.

Answer

A indenização por dano à imagem e à privacidade depende de prévia tipificação penal específica e condenação criminal transitada em julgado.

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