Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola…

Question

Durante atendimento no Conselho Tutelar, um adolescente de 15 anos relata que não tem frequentado a escola porque sua família o obriga a trabalhar diariamente em período integral, impedindo-o de exercer seu direito à educação. Diante dessa situação, e conforme dispõe o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino e zelar pela sua frequência, cabendo ao Conselho Tutelar adotar as medidas de proteção necessárias.

Answer

A família pode priorizar o trabalho do adolescente se houver necessidade financeira extrema, não havendo obrigação legal de garantir a frequência escolar.

Answer

O adolescente pode optar livremente entre estudar ou trabalhar, sendo vedada qualquer intervenção do Conselho Tutelar.

Answer

A obrigação de garantir a matrícula e a frequência escolar recai exclusivamente sobre o Município, não havendo responsabilidade da família.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis > Conselho Tutelar

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