Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente…

Question

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Accepted Answer

São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, devendo-se considerar a idade do adolescente à data do fato.

Answer

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Answer

As crianças menores de 12 anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Answer

É dever do Estado assegurar às crianças de zero a oito anos de idade atendimento em creche e pré-escola.

Answer

Nenhum adolescente menor de 18 anos de idade poderá viajar para fora da comarca em que reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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