A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito…

Question

A competência, conforme disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula do processo administrativo no âmbito disciplinar, é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação de competência, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

O ato de delegação é irrevogável, desde a sua publicação.

Answer

Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

Answer

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Answer

Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Answer

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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