O processo administrativo de registro profissional e a manutenção do cadastro médico nos Conselhos Regionais…

Question

O processo administrativo de registro profissional e a manutenção do cadastro médico nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) seguem ritos normatizados por resoluções específicas do órgão federal. No que concerne às regras de inscrição e transferência de prontuário profissional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Se o médico inscrito no Conselho Regional de um Estado passar a exercer, de modo permanente, atividade em outra região, assim se entendendo o exercício da profissão por mais de 90 (noventa) dias, na nova jurisdição, ficará obrigado a requerer inscrição secundária no quadro respectivo, ou para ele se transferir, sujeito, em ambos os casos, à jurisdição do Conselho local pelos atos praticados em qualquer jurisdição.

Answer

A transferência da inscrição principal para outra unidade da federação implica a alteração do vínculo do médico com o Conselho Regional de origem, podendo resultar na descontinuidade do número de registro inicialmente atribuído. Nesse contexto, admite-se o entendimento de que o retorno posterior à jurisdição original não necessariamente preservaria o mesmo número de inscrição. Tal situação relaciona a mudança de jurisdição à reorganização cadastral do registro profissional.

Answer

O registro de médico estrangeiro portador de visto temporário no Brasil pode ser admitido em determinadas situações, especialmente quando a atuação ocorre em programas de assistência humanitária ou social. Nesses contextos, sustenta-se o entendimento de que a exigência de revalidação do diploma por universidade pública brasileira poderia ser relativizada. Tal interpretação associa a natureza assistencial da atividade à flexibilização dos requisitos formais de registro profissional.

Answer

O cancelamento da inscrição por inadimplência das anuidades pode ocorrer após período prolongado de atraso no pagamento, sendo admitida a possibilidade de suspensão do exercício profissional do médico. Nessa hipótese, a medida poderia ser adotada pelo Conselho Regional como consequência da permanência dos débitos, sem que se destaque a necessidade de etapas formais complexas. Tal entendimento associa o decurso do tempo de inadimplência à restrição do registro profissional.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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