Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- MPE-SC
- Ano:
- 2016
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q641839
Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.
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Gabarito: ERRADO.