Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Banca:: AMEOSC
Órgão:: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3059508

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.

Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.

Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.

Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.

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